Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Santa Cruz do Rio Pardo. Lei 2504/11. Projeto de Vereador. Instalação de guardavolumes nos estabelecimentos bancários. Alegação de vício de iniciativa quanto ao planejamento e gerenciamento de serviços públicos. Descabimento. Consequências materiais da implantação da norma que recairão sobre as agências bancárias. Inexistência de dispêndio de recursos do Município para seu efetivo cumprimento. Improcedência da ação.