Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP . Ofensa ao princípio da reserva legal, dado que foi deixada à discrição da municipalidade decisão relativa à permissão para que, através de «solução especial, seja excluída restrição constante do referido código. Reconhecimento. Violação às normas que asseguram a democracia participativa. Ocorrência, vez que não houve audiências públicas referentes à matéria durante a tramitação do processo legislativo. Ação procedente.