Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato judicial. Insurgência de tabelião delegado de notas, contra aplicação de multa em processo administrativo movido em decorrência de não ressarcimento de prejuízo causado por escrevente que recebendo importância em dinheiro não recolheu ITBI, lavrando escritura de venda de imóvel com utilização de guia de recolhimento falsificada. Inadmissibilidade. Responsabilização do tabelião por ato ilícito praticado por preposto, caracterizada a culpa «in vigilando. Possibilidade. Segurança denegada.