Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Arrematação. Desfazimento. Impossibilidade. Carta de arrematação expedida e registrada. Propriedade do arrematante consolidada. Esgotamento do ofício jurisdicional. Necessidade de manejo de ação autônoma anulatória. Decreto de nulidade da arrematação afastado. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote