Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Intimação criminal. Defensor Dativo. Sentença absolutória de primeira instância reformada em segundo grau para condenar o réu por roubo duplamente majorado. Ausência de intimação do defensor dativo para a sessão de julgamento em que se prolatou o acórdão condenatório. Desobediência ao disposto no CPP, art. 370, § 4º. Ocorrência de cerceamento de defesa. Nulidade absoluta reconhecida. Prescrição operada desde o recebimento da denúncia, último marco interruptivo. Pedido revisional deferido.