Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9644.5004.0700

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Ação de cobrança de débito inadimplido. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência. Contas apresentadas pela autora não impugnadas. Necessidade. Recurso não provido.

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