Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Inadimplemento. Bolsa de estudos condicionada à pontualidade do pagamento da mensalidade. Cumulação com a multa moratória. Dupla penalidade para o mesmo fato. Inadmissibilidade. Violação ao disposto no CDC, art. 51, IV. Alteração do montante devido. Recurso provido.
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