Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Cartão de crédito. Ação revisional. Limitação de juros. Impossibilidade no patamar de 12% ao ano. Viabilidade, contudo, da limitação pelas taxas médias de mercado. Recálculo determinado. Recurso dos autores provido e da ré não provido.
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