Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9644.5004.2500

1 - TJSP Sentença. Julgamento «citra petita. Inocorrência. Decisão prolatada dentro dos limites da lide. Desnecessidade de rebater um a um os argumentos deduzidos pelas partes. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF