Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Atendente em restaurante - Acidente típico - Lesão no joelho direito - Nexo causal reconhecido - Comprometimento total e temporário da capacidade laborativa - Ausência dos requisitos estabelecidos pela Lei 8.213/91, art. 42 para a concessão de aposentadoria por invalidez - Auxílio-doença devido a partir de 12/2022, compensando-se os valores eventualmente pagos por força do deferimento da tutela de urgência - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Descabimento da condenação do INSS em danos morais - Apelo da autora desprovido, parcialmente providos os recursos autárquico e oficial... (Continua)