Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA -
Pleito visando a matrícula da jovem na Universidade de São Paulo sem a apresentação do diploma de conclusão do ensino médio - Situação de risco ausente - Inexistência de violação a direitos próprios da Infância e da Juventude - Inteligência dos ECA, art. 98 e ECA art. 148 - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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