Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação de cobrança. Reembolso de valor de empréstimo, em ações de empresa que viesse explorar serviços de telefonia. Lei Complementar 1275/2001 do Município de Ribeirão Preto, dispondo sobre o estudo do plano econômico para restituição dos valores arrecadados. Fluência do prazo de cinco anos a partir da vigência da referida lei. Ajuizamento ocorrido antes do término desse lapso. Prescrição afastada. Recurso provido para esse fim.