Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Mútuo. Expansão dos serviços de telefonia. Avença firmada com a prefeitura municipal de ribeirão preto. Pretensão da municipalidade a não devolução do valor mutuado, invocando princípios de direito público. Descabimento. Contrato de natureza eminentemente privada. Hipótese em que o autor, tendo cumprido sua parte na avença faz jus ao reembolso pretendido, em atenção ao princípio «pacta sunt servanda. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso provido para esse fim.