Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Imposto. Transmissão de bens imóveis. ITBI. «Inter vivos-Município de Mogi das Cruzes. Arguição de inconstitucionalidade. Fato gerador. Transmissão da propriedade imobiliária com o registro do título imobiliário. Inconstitucionalidade declarada. Arguição procedente em parte.
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