Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Apresentação do boletim de ocorrência. Desnecessidade. Demonstração da materialidade do dano. Insuficiência. Hipótese em que não ficou evidenciado o nexo de causalidade entre as lesões sofridas e o suposto acidente automobilístico, cujo advento sequer foi comprovado. Descabimento da indenização pleiteada. Recurso da ré provido para julgar improcedente a ação, restando prejudicado o apelo da autora.