Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobertura. Acidente de trânsito. Alegação de ocorrência de sequelas irreversíveis à saúde do autor. Desacolhimento. Laudo pericial que revela a incapacidade parcial e temporária do autor de exercer atividade formal remunerada que possa lhe garantir sustento até que se estabeleça adequada terapêutica em seu joelho direito. Indenização que somente é devida em casos de invalidez permanente. Lei 6194/1974, art. 3º. Ausência de direito à indenização. Ação improcedente. Recurso desprovido.