Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Pagamento feito a menor. Direito ao recebimento da diferença. Cabimento. Utilização do salário mínimo como critério de cálculo inicial do montante a ser pago. Possibilidade. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote