Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.0062.8000.7500

1 - TJSP Interesse processual. Execução por título extrajudicial. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Indenização por invalidez por doença. Seguro de acidentes pessoais que não ostenta força de título executivo. Ausência de previsão no rol taxativo do CPC/1973, art. 585, III. Interesse de agir ausente. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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