Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança de despesas condominiais. Exigibilidade do crédito. Dono do imóvel (posição identificada no caderno registrário). Direitos e obrigações de promitentes compradores. Relação de direito pessoal, que não vincula terceiro (Condomínio-credor). Direito de regresso, sob ônus do proprietário. Recurso desprovido.