Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Custas. Preparo. Apelação que versa apenas sobre majoração da verba honorária. Recolhimento que adotou como base de cálculo o conteúdo econômico pretendido. Admissibilidade. Incidência sobre o valor da causa que afrontaria o direito de acesso à justiça. Artigo 4º, II, da Lei Estadual 11608/03. Recurso provido.
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