Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Transporte ferroviário. Queda de passageiro de trem em movimento. Pensão devida à filha menor pela morte do pai. Reconhecimento. Fixação em 2/3 de 1,83 salários mínimos, remuneração comprovada da vítima (pois o restante se presume que gastaria consigo), até o dia em que a menor completar 25 anos de idade, observando-se o disposto na Súmula 490 do Supremo Tribunal Federal. Admissibilidade. Desnecessidade de incidência de correção monetária, na medida em que o valor do salário mínimo sofre natural e periódico reajuste. Critério válido tanto para a determinação do valor das prestações vencidas como das vincendas. Recurso parcialmente provido.