Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança de frete e despesas oriundos da exportação de mercadorias. Indicação da cláusula «free on board (FOB) e «freight collect. Responsabilidade do comprador, destinatário da mercadoria. Carga não retirada no porto. Fato que não transfere o ônus para o exportador. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote