Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa contratual. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Modalidade de demanda contratada. Insurgência contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de multa contratual por rescisão antecipada no fornecimento de energia elétrica. Acolhimento. Suspensão de fornecimento que ocorreu em virtude de falta de quitação das faturas no período de prorrogação automática do contrato, não denunciado. Inobservância do prazo mínimo previsto para sua rescisão. Admissibilidade da cobrança e da suspensão. Sentença reformada para julgar o pedido procedente. Recurso provido.