Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Requisitos. Agravantes que não demonstraram a sua hipossuficiência através dos documentos juntados. Ao recorrer, não trouxeram elementos capazes de elidir a dúvida do juízo. Constituição de advogado particular. Elemento que afasta a presunção que milita em favor dos requerentes do benefício. Presença dos elementos que afastam referida presunção. Indeferimento do benefício. Necessidade de recolher custas de preparo, em 1ª (primeira) instância, sob as penas da lei. Decisão mantida. Recurso improvido, com recomendação.