Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Cobrança de tarifa de segregação e entrega de contêineres (THC2). Inocorrência de ofensa à livre concorrência, à ordem econômica e aos consumidores. Não configuração de violação aos preceitos da Lei 8884/94. Cobrança que remete a período anterior à privatização do Porto Organizado de Santos, em que a Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP) atuava diretamente na movimentação e entrega de contêineres aos recintos alfandegados, não se tratando, assim, de criação dos Operadores Portuários Privados. Autoridade Portuária incumbida de coibir práticas lesivas à livre concorrência concebe a cobrança da THC2 como legítima, inclusive regulando e fiscalizando os preços cobrados dos recintos alfandegados. Improcedência mantida. Recurso não provido.