Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.0062.8001.9100

1 - TJSP Cambial. Protesto extrajudicial. Pendência da demanda no qual o montante do débito é discutido. Sustação do título representativo da dívida por decisão judicial, mediante prestação de caução. Licitude. Recurso improvido.

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