Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.0062.8001.9900

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso de educação física. Licenciatura plena. Graduação insuficiente para habilitar o aluno às atividades prometidas. Ausência de informação clara e precisa sobre os serviços oferecidos. Condenação da ré em arcar com as despesas de complementação do curso. Decisão mantida. Recurso não provido.

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