Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação judicial. Plano. Venda parcial de bens. Viabilidade econômico-financeira. Decisão soberana da assembleia de credores. Oposição de credor extraconcursal. Pretensão a que seja dada ciência a todos os interessados, mediante registro nas matrículas dos imóveis a transferir medida a ser postulada em sede própria. Inaplicabilidade do disposto no artigo 233, parágrafo único da Lei das S/A. Recurso improvido.