Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Consignatória cumulada com revisional. Contrato de arrendamento mercantil. Depósito das parcelas do financiamento. Valor fixado unilateralmente pelo arrendatário. Possibilidade. Entretanto, inexiste efeito liberatório em relação à mora que impeça o credor de buscar as medidas pertinentes à retomada do bem. Obstaculizada, ainda, até o final do litígio, a inclusão do nome em cadastro de inadimplentes. Recurso provido.