Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação. Condições. Mandado de segurança. Autoridade impetrada, em juízo de admissibilidade, negou seguimento a Recurso Extraordinário. Ato praticado por delegação dos Tribunais Superiores. Inadequação da via eleita. Caracterização. Precedentes. Segurança denegada, liminar cassada.
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