Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Licitação. Carta-convite. Fraude. Coapelantes que, em unidade de desígnios, fraudaram o procedimento licitatório, para que o proveito da adjudicação do objeto fosse dirigido a determinado licitante. Responsabilidade penal dos coapelantes. Provada a materialidade do crime do Lei 8666/1993, art. 90 e as autorias delituosas. Condenação mantida. Recursos desprovidos.