Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Interesse processual. Ação civil pública. Propositura pelo Ministério Público em face de Associação. Cabimento. Tratativas infrutíferas em procedimento administrativo. Ausência de adesão integral da ré-apelante às normas de defesa do consumidor. Legitimidade do «parquet para a ação. Preliminar de falta de interesse de agir afastada.
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