Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Dispositivo. Limites subjetivos. Prestação de serviços de manutenção de elevadores. Decisão que determinou a identificação dos consumidores que contrataram com a ré em avença cujas cláusulas foram objeto de limitação. Cumprimento que incumbe à ré, uma vez que só ela pode dispor desses dados. Decisão cabível, por se tratar de efeitos da sentença quanto à devolução de valores cobrados em desacordo com a legislação aplicada. Recurso da ré parcialmente provido e integralmente provido o apelo da associação coautora.