Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Nunciação de obra nova. Construção. Risco à propriedade lindeira. Não comprovação. Eventual irregularidade administrativa da obra é insuficiente para a manutenção da limitação judicial. Questão que deve ser dirimida perante o Órgão Público responsável pela concessão de alvarás. Inviabilização do pedido demolitório. Decisão reformada. Recurso do réu provido.