Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Ato atacado consubstanciado em ofício que, acolhendo a informação do Serviço de Controle dos Incidentes de Quitação de Precatórios da Fazenda e Autarquias do Estado, determinou o aditamento de precatório de natureza não alimentar. Saldo apurado em insuficiência de depósitos. Ausente qualquer ilegalidade ou violação à decisão do Juízo da Execução. Segurança denegada.