Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pretendida nulidade por cerceamento de defesa, redução das penas, afastamento das qualificadoras do concurso de agentes e da restrição da liberdade das vítimas, reconhecimento da confissão parcial e cancelamento do concurso formal. Descabimento. Não atendimento de nenhuma das hipóteses estabelecidas no CPP, art. 621. Revisão criminal indeferida.