Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Indenização. CDC. Incidência. Hodiernamente já não mais subsiste nenhuma dúvida quanto a estar o contrato de plano de saúde sujeito ao regramento do CDC. Súmula 469/STJ. Recurso do espólio-autor parcialmente provido, por maioria de votos, e recurso das corrés desprovido, por unanimidade de votos.
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