Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Começo e término de estrada dentro de propriedade particular. Irrelevância. Passagem de uso comum do povo. Estrada que consta em mapa viário de município. Utilização de longa data. Servidão aparente. Dispensa de registro. Inteligência da Súmula 415 do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote