Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.0062.8003.6400

1 - TJSP Prova. Perícia. Ação de indenização. Seguro obrigatório (DPVAT). Invalidez permanente incontroversa. Pagamento administrativo da indenização. Pretensão ao recebimento integral. Necessidade, entretanto, de perícia para apuração do grau de incapacitação do segurado. Determinação de ofício. Sentença de improcedência anulada. Recurso provido.

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