Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . SENTENÇA. Fundamentação. Ação para o reconhecimento da titularidade de pessoa jurídica sobre bem imóvel, onde iniciadas obras para implantação de parque municipal. Alegação de nulidade da sentença, pela ausência de citação todos os dispositivos legais aplicáveis à espécie. Desacolhimento. Ausência de obrigação de o julgador citar todos os dispositivos legais aplicáveis, se, por meio de argumentação, enfrentou-os de maneira adequada. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.