Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Decisão judicial que determinou a emenda da inicial para adequar o processo de caráter cognitivo com o intuito de se construir o título extrajudicial. Impugnação apontando ser admitida a emissão de duplicata eletrônica e estar constituído o título executivo extrajudicial com os documentos juntados. Cabimento. Observa-se contudo, que ao contrário do alegado na minuta recursal, não há cópia integral dos autos, e como estão ausentes cópia das notas fiscais e dos comprovantes de recebimento de nºs 421 e 464 referente à duplicata 464-1, e do boleto emitido à executada referente à duplicata 464-2, deve ser averiguado, em primeira instância, se houve a devida instrução. Recurso provido, com observação.