Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal 2435/02. Município de Salto. Desafetação de área verde definida em projeto de loteamento, para ceder seu uso a entidade de natureza privada, alterando a destinação originariamente estabelecida. Descabimento. Afronta aos artigos 180, inciso VII, e 144, ambos da Constituição Bandeirante. Arguição de inconstitucionalidade julgada procedente, determinado o retorno dos autos à Câmara suscitante para o prosseguimento do julgamento da apelação.