Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Licitação. Dispensa. Inadmissibilidade. Crime do Lei 8666/1993, art. 90. Caracterização. Simulação do processo licitatório que culminou com a frustração do caráter competitivo, possibilitando a obtenção da vantagem decorrente da adjudicação do objeto da carta convite cujo trâmite foi fraudado. Condenação mantida. Recurso ministerial provido para elevação das penas do réu cujo recurso restou improvido, sendo declarada extinta a punibilidade do corréu pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva.