Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Crime de responsabilidade. Prefeito municipal. Contratação de advogado para representar seu interesse pessoal em ações criminais, mediante remuneração em prejuízo do erário. Crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Caracterização. Condenação mantida. Recurso do réu improvido.
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