Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. CP, art. 114, inciso II, modificado pela Lei 9268/96. Hipótese em que o quatriênio não fluiu entre nenhum do marcos interruptivos, nem mesmo entre a sentença publicada e a publicação da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Prescrição afastada. Recurso desprovido.