Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação penal. Pública Incondicionada. Nulidade. Verificada condenação de criminoso que se utiliza de documento de outrem para se identificar descoberta a fraude tão somente pelo fato do legítimo possuidor da identidade constatar o fato quando da expedição de certidão criminal, de rigor a concessão da ordem de 'habeas corpus' para anular 'ab initio' a ação penal por ilegitimidade de parte, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias.