Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Oficial de Justiça ? Vida pretérita do candidato apontando exoneração dos quadros da Secretaria da Segurança Pública por excesso de faltas, existência de processo diverso por motivos assemelhados com proposta de demissão, e inquérito policial por falsidade ? Inexistência do preenchimento dos requisitos intrínsecos ao exercício do cargo pretendido ? Hipótese ? Segurança denegada.
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