Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso Público. Candidato aprovado em primeiro lugar na vaga destinada a portadores de necessidades especiais. Nomeação de candidatos aprovados da lista geral, com preterição do impetrante. Direito líquido e certo violado. Necessidade de observância do critério de alternância, para cumprimento do princípio de isonomia. Precedentes. Segurança concedida.