Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Cerceamento de defesa. Prova. Arguição genérica, ausente especificação ou a necessária descrição da relevância da prova para o deslinde da controvérsia. Cerceamento inocorrente.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote