Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Indenizatória - Transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo - Regra de incidência - Prevalência - Decisão vinculante do STF (RE 636331 - Tema 210 de Repercussão Geral - e ARE 766618) - Convenção de Montreal - Decretos 59/2006 e 5910/2006 e CF/88, art. 178 - Excludente do nexo de causalidade - Força maior - Não reconhecimento - Danos materiais - Comprovação - Reembolso dos valores despendidos com alimentação, hospedagem e transporte no período adicional de estadia - Correlação e proporcionalidade das despesas - Montante que não supera os patamares estabelecidos pelo art. 22, 1, da Convenção («4.150 Direitos Especiais de Saque) - Dano moral - Norma de regência - CDC - STF - RE 1394401 - Tema 1.240 de Repercussão Geral - Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - Inocorrência - arts. 186 e 927, do Código Civil - Ônus da prova pelos autores - CPC, art. 373, I - Dano moral in re ipsa - Não reconhecimento - STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 - Dissabores e transtornos advindos pelos fatos da causa que não podem ser reconhecidos como passíveis de romper o equilíbrio psicológico da parte - Indenização descabida - Sentença reformada nesse capítulo - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca - CPC, art. 86, caput.

Recurso provido em parte